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18 de Agosto de 2020

Agosto Lilás

A campanha Agosto Lilás foi criada em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha de 2006 , para defender os direitos da mulher em situação de violência. O Brasil ocupa hoje o 5º lugar no mundo no ranking de violência doméstica.
 
Uma Lei fundamental - Há exatos 14 anos foi criado esse novo instrumento para tentar frear a violência sofrida por mulheres. A sanção da Lei Maria da Penha em 7 de agosto de 2006 mudou a forma de atuação do poder público na proteção às vítimas. A Lei Maria da Penha atua para proteger as vítimas do agressor e interromper o processo conhecido como escalada de violência – na qual a intensidade das agressões aumenta ao longo do tempo. Com a medida, é possível, por exemplo, exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos, além de outros meios de proteção.
 
Para Rodrigo Capez, juiz auxiliar da presidência do CNJ, os 14 anos da lei serviram para prevenir crimes mas também para conscientizar sobre violência contra a mulher. “Essa é uma das maiores das virtudes da lei”, diz ele. “A violência acabava sendo naturalizada, a mulher muitas vezes não conseguia entender como havia violência no ato de ofender, de humilhar. A grande vantagem de 2006 para cá é a conscientização da vítima de que ela não é um objeto”, afirma.
 
A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial. Nesta etapa, o policial pode requisitar exame de corpo de delito e outros exames. Feito o registro, a polícia deve enviar o pedido de proteção imediatamente a um juiz, que tem um prazo de 48 horas para atender a notificação. É o juiz quem vai ordenar como a medida deverá ser cumprida, salvo casos específicos. O descumprimento tem pena de três meses a dois anos de prisão. 
 
Caso você sofra com violência doméstica ou familiar, ligue para o número 180. A ligação é gratuita. 
 
Fonte: Findect

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